CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO E CONTRATAÇÃO A PARTIR DO SITE WWW.FUTURE-HEALTHCARE.PT

  1. OBJETO

O presente documento estabelece os Termos e Condições Gerais (doravante T&C) pelas quais se rege a utilização do site www.future-healthcare.pt , bem como a contratação a partir do mesmo.

Antes de utilizar ou contratar sugerimos que leia atentamente as presentes T&C. Ao prosseguir com a utilização, o Utilizador estará a aceitar as presentes condições.

Se o Utilizador não concordar com o teor dos presentes T&C ou com os T&C de contratação dos serviços disponibilizados pela FH, este deve abandonar a conexão com a página Web da FH e/ou não contratar quaisquer dos serviços oferecidos nesta página, respetivamente.

  1. PROPRIEDADE DO SITE

O site www.future-healthcare.pt  destina-se à divulgação e comercialização de serviços pela sociedade comercial FUTURE HEALTHCARE - Serviços de Saúde e Assistência, S.A. (doravante designada por FH), com o NIPC 506518434 , com sede na Av. Marechal Craveiro Lopes, n.º 6, 1700-284 Lisboa;

Para qualquer esclarecimento relacionado com o presente site ou com as presentes T&C de Utilização e com os T&C de Contratação, a FH pode ser contactada através dos seguintes meios:

  1. Telefone: 217 818 283 (custo de chamada local), com horário de atendimento de Segunda a Sexta-Feira, das 09H00 às 18H00;
  2. Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
  1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO

A utilização do site www.future-healthcare.pt  pressupõe a aceitação dos presentes T&C de Utilização e Contratação;

Quaisquer transações, de natureza comercial realizadas através deste site pressupõem igualmente a aceitação dos T&C de Contratação inerentes a cada serviço disponível.

A FH reserva o direito de alterar estes T&C sem aviso prévio, ficando, no entanto, o Utilizador sujeito aos T&C de utilização e/ou contratação vigentes à data da consulta ou contrato celebrado através do website.

  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O site www.future-healthcare.pt  bem como todo o seu conteúdo, está protegido no âmbito da Lei da Propriedade Intelectual, em particular pelos direitos de autor e de propriedade industrial.

Qualquer utilização, reprodução ou menção total ou parcial dos seus conteúdos é totalmente proibida, constituindo um crime quando efetuadas sem a autorização prévia do seu proprietário, neste caso da FH.

A utilização do domínio do site ou de links para este direcionados, com fins abusivos e sem autorização prévia, pode ser suscetível de recurso aos meios legais competentes por parte da FH.

A FH descarta qualquer responsabilidade sobre a colocação abusiva de links para o site noutras páginas, sobre a proveniência dessas páginas e sobre os conteúdos nelas inscritos.

A marca FH e nomes de produtos referenciados no site são propriedade da sociedade comercial identificada em 2. Qualquer utilização, seja a que titulo for, das marcas e / ou logótipos e / ou qualquer outro conteúdo disponibilizado no site está sujeita à autorização expressa da empresa detentora dos direitos de propriedade intelectual em causa.

  1. DADOS PESSOAIS

5.1 ACESSO LIVRE:

O acesso ao website por parte dos Utilizadores tem carácter livre, gratuito e dispensa a observância de quaisquer formalidades.

 O simples acesso ao website não implica o estabelecimento de nenhum tipo de vínculo ou relação comercial entre a FH e o Utilizador.

A inserção neste website de informação sobre os serviços oferecidos pela FH tem fins exclusivamente informativos e publicitários, exceto quando se estabeleça expressamente outra finalidade.

Nos casos em que o Utilizador pretenda simular e/ou subscrever um serviço diretamente no website www.future-healthcare.pt, poderão ser solicitados ao utilizador os seguintes dados pessoais:

(I) Nome, Apelido, E-mail e Telefone e Idade (campos obrigatórios em caso de simulação);

(II) Nome, Data de Nascimento, Género, Morada NIF, Contactos (Telefone e E-mail), Parentesco e Dados de Pagamento (campos obrigatórios apenas para efeitos de subscrição de um serviço através do site)

A FH não recolhe automaticamente, e sem autorização, qualquer tipo de informação pessoal dos utilizadores do website, ou seja, os Utilizadores não estão obrigados a fornecer qualquer género de informação pessoal para navegar no site www.future-healthcare.pt;

A FH reserva, todavia, o direito de recolher informações que não sejam de carácter pessoal e que se destinem a otimizar a navegação no site.

5.2 ACESSO CONDICIONADO:

No entanto, o Utilizador pode criar uma Conta Pessoal de forma a beneficiar de um conjunto de funcionalidades adicionais, entre as quais a possibilidade de receber periodicamente informação de natureza comercial ou fazer a gestão de um contrato celebrado.

A criação da Conta Pessoal pressupõe a existência de um identificador do Utilizador como Cliente, sendo  solicitados os seguintes dados pessoais:

  • Email e respetiva Password;
  • Nome, Apelido, Telefone, Data Nascimento (campos obrigatórios);
  • Morada de, NIF e Dados de Pagamento (campos obrigatórios apenas para efeitos de subscrição de um serviço através da Área Reservada);

Todos os dados recolhidos revestem carater confidencial e são processados automaticamente.

A sua utilização está estritamente condicionada aos fins para os quais foi concedida autorização de tratamento, a saber: gestão do contrato no caso subscrição de um produto, prestação dos serviços contratados, facturação ou outras actividades conexas, bem como para finalidades de marketing directo e comunicações eletrónicas quando expressamente consentidas;

Alguns destes dados podem, todavia, ser transmitidos a entidades prestadoras de serviços à FH, as quais, atuando a título de subcontratantes, ficam adstritas às mesmas obrigações da FH.

 A FH confere aos titulares dos dados recolhidos o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de limitação do tratamento e de portabilidade, bastando, para tanto, que entrem em contacto com os serviços da FH para os contactos disponibilizados no ponto 2. Ou outros constantes na Política de Privacidade.

5.3 POLÍTICA DE PRIVACIDADE:

Todos os dados facultados por um Utilizador serão tratados em conformidade com o estabelecido na Política de Privacidade e Política de Cookies, cuja leitura, desde já, se recomenda.

  1. MEIOS DE PAGAMENTO

A FH disponibiliza ao utilizador as seguintes opções para proceder ao pagamento de serviços subscritos a partir do seu website:

  • Pagamento Multibanco;
  • Débito Direto;
  • Pagamento Cartão de Crédito.
  1. OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR

Ao criar uma conta pessoal através do site www.future-healthcare.pt  o Utilizador compromete-se a:

  • Assegurar a veracidade e exatidão dos dados pessoais;
  • Utilizar apenas para subscrever serviços reais e não fraudulentos;
  • Garantir a confidencialidade dos seus dados de acesso de modo a impedir o seu uso indevido por terceiros;
  • A realização de uma compra através deste site pressupõe que o Utilizador seja maior de 18 anos e tenha capacidade legal para celebrar contratos e efetuar pagamentos.
  • O incumprimento dos presentes T&C de Utilização, bem como dos T&C Contratação pelo Utilizador confere à FH o direito de bloquear ou cancelar a Conta Pessoal do Utilizador.
  1. SEGURANÇA DO SITE

O site www.future-healthcare.pt  está dotado de sistemas de segurança, de modo a garantir a proteção dos dados introduzidos pelos Utilizadores, bem como para prevenir o acesso não autorizado aos mesmos, o seu uso impróprio, a sua divulgação, perda ou destruição.

O Utilizador obriga-se a utilizar o website de boa-fé e em cumprimento da lei e das normas de utilização que lhe sejam transmitidas pela Entidade, sendo-lhe vedado o seu uso para fins ilícitos ou que prejudiquem a FH ou o normal funcionamento desta ou do grupo empresarial a que pertence.

Assim, é expressamente proibida qualquer comunicação ou transmissão de conteúdos que infrinja os direitos de terceiros e/ou cujo conteúdo seja ameaçador, obsceno, difamatório, pornográfico, xenófobo e/ou que atente contra a dignidade das pessoas ou dos direitos da infância, da legalidade vigente ou qualquer comportamento que incite ou constitua a prática de um crime.

Compete, todavia, ao Utilizador garantir que o acesso ao site é realizado através de um dispositivo seguro, cujo sistema operativo esteja devidamente atualizado e protegido contra softwares nocivos ou vírus informáticos.

O Utilizador é o único responsável por assegurar a sua proteção e segurança no acesso ao site.

  1. SUSPENSÃO DA CONTA

Na eventualidade da informação prestada pelo Utilizador não ser fiável, quando a informação esteja incompleta ou incorreta, quando haja suspeitas de subscrição de serviços falsa ou fraudulenta, a FH reserva o direito de suspender a conta e exigir do Utilizador as informações ou garantias que repute indispensáveis. Na impossibilidade de solução consensual, a conta será cancelada pela FH.

  1. ALTERAÇÕES

A FH reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem necessidade de pré-aviso, modificar ou eliminar o conteúdo, estrutura, aspeto gráfico, serviços e condições de acesso e/ou utilização.

  1. PREVALÊNCIA, NULIDADE OU INEFICÁCIA
    As epígrafes das cláusulas constantes deste T&C são meramente informativas e não afetarão, qualificarão ou modificarão a interpretação do mesmo.
    Em caso de contradição entre uma norma constante deste T&C e uma norma constante dos T&C aplicáveis a algum dos serviços oferecidos no Portal, prevalecerá o disposto nas condições particulares desse serviço.
    Caso qualquer disposição destes T&C seja considerada nula ou ineficaz, na sua totalidade ou em parte, por decisão judicial ou administrativa proferidas pelas entidades competentes, tal não afetará as restantes disposições.
  1. LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO

Os presentes T&C de utilização deste website estão sujeitos à legislação portuguesa em vigor no momento.

Qualquer conflito ou divergência de interpretação será submetida ao tribunal territorialmente competente. Se o Utilizador residir fora de Portugal, fica, desde já, convencionado como competentes os Tribunais portugueses, designadamente o Tribunal da Comarca de Lisboa.

  1. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Sem prejuízo do disposto em 12, nos termos do consagrado no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, a FH informa que, em caso de litigio, assiste sempre ao Utilizador a possibilidade de recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios.

Para maiores desenvolvimentos sobre este direito, designadamente para consultar a lista com a identificação de todas as entidades às quais os consumidores podem recorrer, o Utilizador deve a consulta do link referente à Resolução Alternativa de Litígios constante do presente site.

Actualizado em 21-04-2020

 

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