PREÂMBULO:

- As presentes Condições Gerais aplicam-se ao Serviço de Vídeo-Consulta disponibilizado pela FUTURE HEALTHCARE, Serviços de Saúde e Assistência S.A., com sede na Avenida Marechal Craveiro Lopes, 6 - Campo Grande 1700-284 Lisboa, com o NIPC 506518434, de ora em diante designada por FH;

- A contratação deste serviço de vídeo-consulta pressupõe que o Cliente tenha tomado conhecimento e aceite expressamente as presentes condições gerais;

  • SERVIÇO VÍDEO-CONSULTA:
    • O Serviço de Vídeo-Consulta é um serviço prestado a partir de uma plataforma disponibilizada pela FH a todos os Clientes que subscrevam este serviço.
    • O Serviço de Vídeo-Consulta é prestado pelo conjunto de Prestadores da FH que, a cada momento, disponibilizam o Serviço de Vídeo-Consulta, os quais se encontram melhor identificados no Diretório Clínico, disponível no site www.future-healthcare.pt.
    • Este serviço apenas é disponibilizado num suporte eletrónico, nunca de forma presencial, o que pressupõe que o Cliente disponha de uma ligação à internet e de um dispositivo informático.
  • DEFINIÇÃO DO SERVIÇO:
    • O serviço de vídeo-consulta consiste numa consulta com um profissional de saúde à distância, neste caso por intermédio do recurso a uma plataforma informática que permite a realização de uma videoconferência.
    • O serviço de vídeo-consulta será assegurado por um Profissional de Saúde, quando e sempre este entenda que estão reunidas as circunstâncias para uma consulta não presencial.
  • CLIENTES ABRANGIDOS PELO SERVIÇO:

3.1 Para a disponibilização do serviço de vídeo-consulta, o Cliente tem de possuir uma conta pessoal registada junto do portal através do qual efectuou a subscrição;

3.2 Se já for Cliente, bastará aceder à sua Área de Cliente e agendar o serviço de vídeo-consulta;

3.3 Se ainda não for Cliente ,terá de criar previamente uma conta pessoal através dos websites do Grupo Future Healthcare, ou do Serviço de Apoio ao Cliente, através do número 217 81 82 83, disponível de 2ª a 6ª feira entre as 09H00 e as 19H00;

3.4 A criação dessa conta pessoal pressupõe, desde logo, a transmissão dos seguintes dados pessoais:

  • Email e Telefone;
  • Nome, Apelido, Data Nascimento, Género;
  • NIF e Morada;
  • Dados Cartão de Crédito (Facultativo);

3.5 O Cliente é o único responsável pela veracidade e exatidão da informação prestada, respondendo, naturalmente, pela falta dela e pelos prejuízos que da sua conduta resultarem.

4) PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:

4.1 O serviço de vídeo-consulta funcionará numa base de consulta programada pelo Cliente, através da sua Área de Cliente ou do Serviço de Apoio ao Cliente;

4.2 No caso de marcação via Área de Cliente, este deve efetuar o Login, deverá selecionar a opção Vídeo-Consulta, após o que terá acesso a um Formulário, no qual deverá escolher a especialidade, bem como a data e o horário que mais lhe convém;  

 4.3 No agendamento através do Serviço de Apoio ao Cliente, o Cliente deve prestar oralmente a informação necessária para a marcação;

4.4 Após a marcação, o Cliente receberá, via SMS e/ou E-mail, a confirmação do agendamento da vídeo-consulta, o link de acesso e, eventualmente, informações tendentes à preparação da vídeo-consulta;

4.5 No dia agendado para a realização da vídeo-consulta, o Cliente receberá novamente o link de acesso à plataforma em momento anterior, via SMS e/ou E-mail;

4.6 No dia e hora da consulta pré-programada o Cliente deverá assegurar que possui as condições técnicas necessárias para a sua realização e  aguardar a chamada por parte do Profissional de Saúde, a qual será feita através do link anteriormente enviado que o conduzirá para a plataforma que permitirá a realização da vídeo-consulta;

4.7 Cada consulta é pessoal e intransmissível, salvo: 

  1. a) no caso dos menores ou incapazes, em que a consulta pode ser presenciada e acompanhada pelo representante legal;
  2. b) a pedido expresso do Cliente, todavia após aprovação expressa do Profissional de Saúde.

5) CONSENTIMENTOS E ACEITAÇÃO DO SERVIÇO:

5.1 Para a prestação deste serviço de vídeo-consulta, serão solicitadas ao Cliente as seguintes autorizações expressas:

  1. A) Consentimento para o Tratamento de Dados Pessoais por parte do Profissional de Saúde responsável pela consulta, nestes se incluindo naturalmente os dados de saúde que serão disponibilizados pelo Cliente durante a vídeo-consulta;
  2. B) Consentimento Informado para a prestação do serviço Vídeo-Consulta de forma não presencial;

5.2 Estas autorizações serão, desde logo, solicitadas ao Cliente aquando da marcação da vídeo-consulta e, posteriormente, confirmadas pelo Profissional de Saúde aquando da realização do ato.

5.3 A recusa destes consentimentos expressos, tanto na fase da marcação, quer na fase da consulta, impedirão o Profissional de Saúde de poder realizar o serviço de Vídeo-Consulta;

6) DADOS PESSOAIS:

6.1 Para levar a cabo a realização do serviço de vídeo-consulta, a FH recorre a uma plataforma tecnológica,  a qual foi dotada dos dados pessoais do Cliente necessários à execução do serviço, a saber: Nome, NIF, Morada, Email e Telefone;

6.2 No decurso do vídeo-consulta poderão, todavia, ser recolhidos outros dados pessoais do Cliente pelo Profissional de Saúde encarregue do serviço, designadamente, mas sem limitar:

(i) imagem e voz; (ii) dados de saúde; (iii) dados constantes de documentos clínicos submetidos pelo Cliente à análise do Profissional de Saúde; (iv) dados resultantes de aparelhos/dispositivos propriedade do Cliente; (v) Número de Utente para efeitos de prescrição médica;

6.3 Todos os dados pessoais recolhidos e tratados serão utilizados, apenas e só, para os fins estritamente necessários à gestão do contrato de prestação do serviço de vídeo-consulta, à prestação desse serviço, à eventual prescrição médica que resulte da prestação do serviço e/ou à faturação do próprio serviço;

6.4 Os dados pessoais recolhidos no âmbito do serviço contratado, poderão, apenas e só quando se revele necessário, ser transmitidos a outras empresas do Grupo FH e/ou a entidades subcontratantes;

O responsável dos dados do Grupo FH garante que as entidades subcontratantes têm condições suficientes para a execução de medidas técnicas e organizativas para o tratamento de dados e para assegurar a proteção dos direitos dos titulares;

6.5 O titular dos dados pessoais tem, a todo o momento, direito de acesso e retificação dos seus dados, bem como o direito de solicitar a sua eliminação, opor-se ao seu tratamento e obter a sua limitação ou portabilidade na medida em que esta seja aplicável, bastando, para tanto, que o solicite por email para: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ;

6.6 Para maiores desenvolvimentos sobre esta matéria dos Dados Pessoais, o Cliente pode ser consultar a Política de Privacidade disponível na área de clientes ou nos websites do Grupo FH.

7) SEGURANÇA DO WEBSITE E DA PLATAFORMA:

7.1 A FH cumpre com todas as obrigações legais de sigilo previstas no Regulamento Geral de Proteção de Dados e na demais legislação aplicável.

7.2 Para garantia da integridade e inviolabilidade dos dados pessoais dos Clientes, a FH empenhou-se na implementação de todas as medidas de segurança técnicas, tecnológicas e organizacionais necessárias para preservar a confidencialidade e segurança dos dados pessoais recolhidos e tratados, impedindo que estes sejam distorcidos, danificados, destruídos, ou que terceiros não autorizados tenham acesso aos mesmos;

7.3 Considerando de que se trata de um serviço disponibilizado online em sistema de rede aberta, a FH não responde pelas falhas de segurança imputáveis ao dispositivo do Cliente e/ou às redes através do qual este estabelece a ligação à plataforma. 

7.4 Sempre que tenha conhecimento e/ou suspeite de um acesso indevido à sua área de cliente, o Cliente deverá, de imediato, informar a FH do sucedido e solicitar a alteração dos dados de acesso, bem como a tentativa de recuperação de eventuais dados pessoais que possam ter sido objeto de furto.

8) QUALIDADE DO SERVIÇO:

8.1 Uma vez concluída a vídeo-consulta, será solicitado ao Cliente que efetue uma avaliação do serviço prestado, mediante a realização de um questionário de satisfação, para efeito de monitorização da qualidade do serviço. Esse questionário poderá ser realizado por via eletrónica ou telefónica;

8.2 Os dados recolhidos serão sempre anonimizados e utilizados para fins de natureza estritamente estatística.

9) FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO:

9.1 A FH responde pelo bom funcionamento do serviço de vídeo-consulta;

9.2 A FH não assume, todavia, qualquer responsabilidade pelo mau funcionamento do serviço decorrente de eventuais falhas e/ou limitações de acesso à plataforma por parte do Cliente, por quaisquer falhas do dispositivo informático utilizado pelo Cliente e/ou da própria Rede por este utilizada, casos em que declina qualquer responsabilidade pelos danos resultantes da utilização defeituosa ou da impossibilidade de utilização do Serviço de Vídeo-Consulta, sejam eles quais forem.

10) AUTONOMIA E RESPONSABILIDADE:

10.1 O Cliente tomou conhecimento e aceita que, no âmbito da prestação do Serviço de Vídeo-consulta contratado, o Profissional de Saúde possuirá toda a autonomia técnica e científica no desempenho da sua atividade profissional, sendo, portanto, o único responsável pelo serviço prestado;

10.2 O Profissional de Saúde é, assim, o único responsável pelo serviço prestado ao Cliente, pelo que assumiu, contratualmente perante a FH, a exclusiva responsabilidade pelos eventuais danos ou prejuízos causados a este por efeito da prestação do seu serviço profissional, quaisquer que sejam esses danos e qualquer que seja o facto gerador dos mesmos;

10.3 Durante a vídeo-consulta poderão ser utilizados aparelhos/dispositivos  da propriedade do Cliente, pelo que apenas este  responderá pelo seu bom funcionamento e pelos resultados/diagnósticos por estes obtidos, não podendo o Profissional de Saúde ou a FH serem responsabilizados por eventuais erros de medição e/ou diagnóstico indicados pelos aparelhos durante a vídeo-consulta e, bem assim, pelas consequências que dessa circunstância possam resultar para o bom aconselhamento profissional;

10.4 O Cliente tomou conhecimento das garantias referidas em 10.1 e 10.2, termos pelos quais consente expressamente em excluir a FH de qualquer responsabilidade por eventuais litígios decorrentes da prestação do serviço pelo Profissional de Saúde por si selecionado;

10.5 A FH assegura, todavia, a todos os Clientes que todos os Profissionais de Saúde que integram o Diretório Clínico da Future Healthcare estão comprovadamente aptos para o exercício da profissão e possuem seguros de responsabilidade civil que cubram os danos causados pela prestação dos seus serviços.

11) PAGAMENTO DO SERVIÇO:

11.1 A prestação do Serviço de Vídeo-Consulta pressuporá sempre o pagamento prévio do serviço por parte do Cliente, salvo nos casos em que este serviço esteja incluído nas coberturas de algum contrato anteriormente subscrito com alguma das empresas do Grupo FH;

11.2 Nos casos de serviço pré-pago pelo Cliente, este pagamento deverá ocorrer no momento do agendamento da vídeo-consulta e ser efetuado através das opções de pagamento, disponibilizadas ao Cliente.

11.3 O não pagamento do serviço até ao limite do prazo estipulado, gerará o cancelamento automático da consulta agendada, sem que o Cliente possa retirar dessa circunstância qualquer responsabilidade do sucedido.

11.4 A FH reserva o direito de modificar unilateralmente os preços do Serviço de Vídeo-Consulta, todavia qualquer alteração nunca afetará o Cliente com uma consulta já marcada, a qual manterá o preço em vigor à data da marcação;

11.5 A FH é a única responsável pela cobrança do serviço prestado pelo Profissional de Saúde, ficando o Cliente excluído de qualquer responsabilidade para com aquele.

11.6 Após o pagamento do serviço, a FH disponibiliza, na Area de Cliente, a competente Fatura;

11.7 No caso de o Profissional de Saúde entender que não estão reunidas as condições para a prestação do serviço por motivo imputável ao Cliente, este pode recusar a prestação do serviço, sem que daí resulte o direito a qualquer reembolso do preço pago pelo Cliente. E o mesmo sucede quando o Profissional de Saúde está pronto para realizar a vídeo-consulta e o Cliente não aceder na data e hora agendada.

12) DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO:

Dado que a presente relação contratual diz respeito à aquisição de um serviço de cuidados de saúde, está excluída a aplicação ao mesmo do direito à livre resolução do contrato, nos termos do DL 24/2014, de 14.02, com a redação vigente.

13) LEGISLAÇÃO E FORO APLICÁVEL:

13.1 Às relações contratuais estabelecidas entre a FH e o Cliente é aplicável a Lei portuguesa e subordinada aos Tribunais portugueses, sem prejuízo de poder ser dirimido mediante o recurso a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente (RAL), melhor identificadas em www.consumidor.pt  ou a www.arbitragemdeconsumo.org.

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